Em quem devemos confiar?

Burocracia

Como a intromissão do estado prejudica empresários e consumidores

Não costumo comentar acontecimentos pontuais, ainda mais fora do universo dos investimentos, mas este recente acontecido durante o Rock in Rio vale uma menção especial.

Refiro-me à proibição do estande de  sanduíche da chef Roberta Sudbrack no evento musical carioca. Pode parecer, à princípio, um fato isolado, mas ele me lembrou de alguns outros acontecimentos onde a interferência do estado terminou em prejuízo para as pessoas e até mesmo em tragédia.

Um breve resumo

Caso você não tenha ficado sabendo, o caso em questão se refere à apreensão de 160 kg de queijo e linguiça artesanais que no processo de legalização para o comércio, acabaram não recebendo algum selo ou carimbo dos órgãos estatais cariocas. Mesmo os produtos estando próprios para o consumo, dentro da validade e tendo recebido os tais selos no estado de origem, a Vigilância Sanitária viu que uma das normas não foi cumprida, apreendeu e descartou os produtos.

Na própria página do facebook da Roberta tem uma discussão infinita sobre o caso, com diversas opiniões distintas.

Um conto de fadas chamado estado

Existe uma ilusão em acreditar que ter a aprovação do estado torna algo legítimo, moral e voltado ao bem-estar da população. Então se o estado impõe certas obrigações ao empreendedor é porque elas são necessárias e devem ser cumpridas, pois apenas assim a saúde do consumidor estaria protegida.

Eu já abordei aqui sobre a moralidade das leis e naquele artigo fica fácil perceber as outras motivações e interesses envolvidos na criação delas, muito longe de qualquer proteção ao povo.

O segundo ponto é que o estado brasileiro é um dos que mais sufoca os empreendedores com normas, regras, procedimentos e obrigações absurdas para se legalizar um negócio.

Por exemplo, para se abrir uma empresa em São Paulo são necessários 11 procedimentos e cerca de 101 dias, enquanto a média entre os países da OECD é de 4,8 procedimentos e 8,3 dias. Na Nova Zelândia, nova primeira colocada no último ranking, ultrapassando Cingapura, é necessário apenas 1 procedimento e meio dia para abrir uma empresa. Chega a ser surreal esta comparação e ainda nem mencionei os outros quesitos. Para obter um alvará de construção, o Brasil é 172º e no pagamento de impostos estamos em 181º entre 190 países!

Auckland
A Nova Zelândia é o lugar mais fácil do mundo para fazer negócios

Até onde eu sei, as empresas neozelandesas não são tão ruins em virtude de ter menos exigências para funcionar. Aliás, deve ser por isso que alguns países ficam ricos e produzem produtos de alta qualidade. Lá os empresários estão mais preocupados com o consumidor e não com os burocratas que exigem papéis, selos e carimbos.

Existe uma vontade incontrolável do estado brasileiro de controlar cada passo da economia, cada item produzido, cada saco de pipoca vendido, que não só inibe a criação de riqueza, como também joga muita gente na ilegalidade.

Você pode estar pensando “se não fosse o estado quem iria zelar pela qualidade dos produtos?”. Que tal os produtores? Que tal os comerciantes? Você acha que algum negócio vai pra frente vendendo produto ruim e estragado?

Eu não acredito que os órgãos do estado estejam preocupados com a minha saúde. Eles estão preocupados em impor a burocracia. Lembra da Operação Carne Fraca, onde funcionários do Ministério da Agricultura foram acusados de receber propina para a liberação de carne adulterada? Lembra da rede de hamburguerias que foi extorquida por fiscais agropecuários no Paraná?

O que acontece quando se tem exigências desnecessárias por parte do estado é que você massacra os pequenos empreendedores e favorece os grandes, que têm condição tanto de cumprir as regras, quanto de comprar a fiscalização, os selos, os carimbos, etc.

Segundo uma reportagem da Folha de S. Paulo de 2012, 8 em cada 10 restaurantes da cidade de São Paulo não possuíam alvará de funcionamento. O número de exigências dos bombeiros, da vigilância, dos fiscais de obras, as inúmeras licenças, taxas e documentos nas esferas municipal, estadual e federal podiam gerar um gasto de até 15 mil reais, fora o tempo perdido. Segundo um empresário, o poder público proibia que se abrisse uma pizza com rolo de madeira e obrigava que se enrolasse o brigadeiro com luva. Ficou claro o nível de paranóia?

Então quem irá nos proteger?

Claro que eu prezo pela saúde das pessoas e gosto de me alimentar com produtos de qualidade feitos em condições sanitárias adequadas, mas depender do estado para que isso aconteça é algo que não tem respaldo na realidade.

O estado cria a falsa sensação de segurança e os funcionários dos órgãos de fiscalização estão passíveis de corrupção.

Você se lembra do caso da boate Kiss do Rio Grande do Sul? Veja um trecho do artigo do desembargador aposentado Rizzatto Nunes no site Migalhas:

No acidente da boate Kiss […] é flagrante a omissão do Poder Público, não só do Estado-membro por conta da ação do Corpo de Bombeiros, assim como da falha de fiscalização dos agentes públicos municipais. Pelo que se pôde apurar até agora – conforme informado pela imprensa – o estabelecimento chegou a receber aprovação do Corpo de Bombeiros para funcionar daquele modo: com uma única porta de entrada/saída e estreita (sem porta de emergências), o que era insuficiente para sua capacidade, com extintores de incêndio em número menor que o adequado etc. A Prefeitura concedera alvará de funcionamento também naqueles moldes e ainda que se argumente que o documento estava vencido, isso é mais uma prova da omissão, pois ela deveria checar as condições do local tão logo vencido o prazo.

Quando eu quero um atendimento de saúde ou colocar meu filho numa escola, eu procuro entidades privadas em que eu confie, mesmo havendo os equivalentes oferecidos pelo estado. Nos casos que apresentei não existe essa possibilidade. O empreendedor é obrigado a ter o selo, carimbo ou vistoria fornecidos pelo estado. É obrigado a ir na prefeitura, nos bombeiros, na vigilância e passar por todo o labirinto burocrático estatal, o que pode inclusive inviabilizar o negócio.

Seria muito mais eficiente se houvesse entidades privadas que oferecessem certificações de qualidade e segurança. Se houvesse um equivalente privado aos bombeiros ou à vigilância sanitária, que exigisse os requisitos mínimos de qualidade e segurança, os empresários poderiam utilizá-los. Isto serviria como forma de mostrar ao público que atendem certos pré-requisitos e que consumir seus produtos e serviços é seguro.

Certificações independentes

Você conhece o ISO 9001, correto? ISO significa International Organization for Standardization. É uma organização não governamental independente que procura padronizar internacionalmente produtos, serviços e sistemas para assegurar a qualidade, segurança e eficiência. Esta organização já produziu quase 22 mil padrões internacionais em diversos campos da indústria, como tecnologia, segurança alimentar, agricultura e saúde.

Quando uma empresa é certificada com algum ISO significa que ela segue procedimentos comprovadamente eficientes para que os produtos atendem um certo padrão de qualidade.

CarimboA NSF International é outra companhia privada que está envolvida em processos de padronização para diversas indústrias. Aeroespacial, automotivo, equipamentos médicos, segurança alimentar, água, serviços laboratoriais são algumas das áreas que a empresa certifica.

Também encontrei duas empresas independentes que testam produtos alimentares e nutricionais nos Estados Unidos. A ConsumerLab testa medicamentos, alimentos, bebidas e produtos de higiene pessoal. A Informed-Choice testa produtos de nutrição esportiva com relação a substâncias proibidas.

Nenhuma empresa é obrigada a ter estes certificados, mas tê-los transmite segurança para os seus clientes e futuros clientes. Ao ver dois produtos equivalentes, um com selo de qualidade e outro sem, a tendência é comprarmos aquele com o selo.

A vigilância do consumidor

Hoje em dia, com a internet e as redes sociais, o consumidor está muito mais atento ao atendimento e à qualidade do que consome. Casos de excelente atendimento e honestidade são exaltados e muitas vezes viralizam, levando o bom empreendedor à glória. Já empresas que tratam mal os clientes e oferecem produtos de má qualidade são crucificados pelo público.

Eu mesmo já resolvi dois problemas pelo ReclameAqui. Foi reclamar que as empresas se mexeram. O bom do site é que a reclamação fica exposta para qualquer pessoa pesquisar. O nome da empresa e o problema no serviço ou produto são mostrados para todo mundo, inclusive dizendo se a reclamação foi atendida ou não. Hoje, é o primeiro lugar que procuro caso precise comprar alguma coisa.

O último recurso

E se tudo falhar e o produto estiver impróprio para o consumo ou acontecer um acidente numa casa de shows?

É aí que deve entrar o sistema judiciário para apurar responsabilidades. Só que dentro de um estado que se preocupa com tanta coisa irrelevante, as coisas relevantes acabam não funcionando direito. A segurança pública do Rio de Janeiro que o diga.

No caso do Rock in Rio, a responsabilidade seria dos organizadores do evento e da chef. Inclusive os primeiros já haviam aprovado os produtos oferecidos pela segunda. Então, todos envolvidos já eram conhecidos e não poderiam se esquivar da responsabilidade, caso houvesse algum problema.

Não é possível controlar tudo

Você já comeu pipoca ou lanche na praça? Empada e sanduíche natural na praia? Já comprou um brigadeiro ou um bolo caseiro? Acha que tudo o que você já consumiu na vida havia sido testado por algum laboratório seja estatal ou privado?

BurocraciaNão tem como se ter um controle eficiente sobre tudo que é produzido e consumido no país. É fato. A realidade é “imperfeita”. O que cabe é cada um ter a responsabilidade sobre si sobre o que acha que deve ou não consumir. Se eu não confio no vendedor de milho da praia ou na pastelaria do chinês, simplesmente eu não compro. É uma questão de escolha.

Eu quero mais é o que o empresário, grande ou pequeno, me convença de que a comida dele é boa, que me convide para conhecer a cozinha, que me mostre um ISO 9000 ou algo equivalente que me faça ter certeza de que lá é um lugar seguro para comer.

O que não é uma questão de escolha é o estado lhe obrigar a cumprir um milhão de exigências sem sentido para vender um cachorro-quente dentro da lei. Ou cumpre ou vai trabalhar sempre à sombra de uma multa ou do fechamento do negócio.

Você acha que é livre?

Pra finalizar, gostaria que você lesse esta pequena lista de coisas que você não pode fazer sem a autorização do governo:

  1. Pescar
  2. Dirigir
  3. Construir uma casa
  4. Possuir arma
  5. Casar
  6. Trabalhar
  7. Empreender
  8. Comprar e tomar remédios
  9. Caçar
  10. Andar de avião
  11. Criar orquídeas

Agora procure pensar nas coisas que você pode fazer sem a autorização do governo e verá que não é tão livre quanto achou que fosse.

E tem gente que ainda pensa que o estado existe para nosso próprio bem.

“O senhor realmente pensava que a gente queria que essas leis fossem observadas? – indagou o Dr. Ferris. Nós QUEREMOS que sejam desrespeitadas. É melhor o senhor entender direitinho que não somos escoteiros, não vivemos numa época de gestos nobres. Queremos é poder e estamos jogando para valer. Vocês estão jogando de brincadeira, mas nós sabemos como é que se joga o jogo, e é melhor o senhor aprender. É impossível governar homens honestos. O único poder que qualquer governo tem é o de reprimir criminosos. Bem, então, se não temos criminosos o bastante, o jeito é criá-los. E fazer leis que proíbem tanta coisa que se torna impossível viver sem violar alguma. Quem vai querer um país cheio de cidadãos que respeitam as leis? O que se vai ganhar com isso? Mas basta criar leis que não podem ser cumpridas nem objetivamente interpretadas, leis que é impossível fazer com que sejam cumpridas a rigor, e pronto! Temos um país repleto de pessoas que violam a lei, e então é só faturar em cima dos culpados. O sistema é esse, Sr. Rearden, são essas as regras do jogo. E, assim que aprendê-las, vai ser muito mais fácil lidar com o senhor.” -Trecho de ‘A Revolta de Atlas’ de Ayn Rand

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Este post tem 25 comentários

  1. Avatar

    Criar orquídeas? Inacreditável….!!!!!

  2. Avatar

    É isso, um conto de fadas. Sei lá se a iniciativa privada é eficiente pra resolver um monte de coisas, mas o estado não é e mantém o monopólio.
    A lei é feita pra imbecis como nós, pra formar um inconsciente coletivo para que não pisemos fora da linha. Enquanto isso o Cabral tinha 200 milhões de reais.

    1. Investidor Internacional

      Olá SB,

      “A Polícia Militar Ambiental orienta que criar orquídeas pode ser crime ambiental caso não autorização. De acordo com a PMA, a Lei 9605/98 prevê que é crime receber, adquirir, ou guardar produto florestal ou plantas ornamentais, comercializar, cultivar, ou manter orquidário acima de quarenta unidades sem autorização, caracteriza infração e crime ambiental de acordo com a legislação vigente.”

      Abçs!

  3. Avatar

    E quanto mais poder se vai adquirindo mais inatingível o sujeito se acha neste país. Mas o povo tambem é culpado na medida em que aceita bovinamente tudo que vem do governo como leis e normas mesmo absurdas e pensa novamente em votar em quem destruiu o país. Leis, normas, exigencias e congressistas são todos espelhos do povo de uma nação.

  4. Avatar

    quanto mais atrasado o país, maior a burocracia !

  5. Avatar

    Quero deixar aqui meu testemunho. Posso fazê-lo agora pois já me aposentei e não corro o risco de retaliação. Possuo um documento de idoneidade moral fornecido pela Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, que levou 12 ANOS para ser emitido. Isso mesmo, DOZE ANOS. A cada três meses durante DOZE ANOS eu recebia a visita de dois fiscais da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro que, após vistoriar ampola por ampola de medicamento em um universo de mais de 100 itens; depois de escolher o local dentro do consultório onde eu deveria colocar o esterilizador ultrassônico; depois de exigir a colocação de DUAS portas na sala de banho e tosa ( me lembro sempre da boate Kiss); depois de passar de três a quatro horas atrapalhando o serviço, eles sempre diziam que voltariam dali a três meses, como que “sugerindo” alguma atitude minha. Alguns comerciantes próximos chegaram a me instruir a “colocar no bolso” (um inclusive me disse que o dele já chegava no estabelecimento o chamando de “meu amigo”. Como não sou amiga dessa gente, depois de 12 anos sem que ninguém tivesse levado nem para o café, ganhei a queda de braço e recebi meu Certificado de Idoneidade Moral. Portanto posso imaginar a indignação da Chef, criteriosa como quem a conhece sabe que é. Essa é a fiscalização brasileira. Nesse país de corruptos onde se criam dificuldades para se conseguir facilidades.

    1. Investidor Internacional

      Olá Denise,

      Obrigado pelo depoimento.

      Só quem empreende sabe de todos os desafios que é preciso enfrentar para conseguir trabalhar.

      Abçs!

    2. Avatar

      Denise,

      Meus parabéns ! Um difícil exemplo a ser seguido.

      Eu não moro mais no nosso querido Brasil mas agradeço a meus pais pela educação que me deram que serviram para abrir oportunidades no exterior.

  6. Avatar

    II,

    Eu faço uso constante dos canais de reclamação. Existe também um site chamado http://www.consumidor.gov.br que é do MPF e funciona melhor que o Reclame Aqui.

    Além de tudo o que você falou ainda temos a regulação errada do governo quando se trata de dinheiro. Diversos alimentos possuem químicos para manter o prazo de validade mais longo mesmo que traga malefícios à saúde.

    Outro ponto é nossa ANVISA que proíbe alguns produtos que são vendidos fora como suplementos alimentares. Muitos produtos bons eles não liberam pra gente usar legalmente no Brasil, ou seja, mais uma indústria de fazer dinheiro pro governo.

    1. Investidor Internacional

      Olá BPM,

      Eu acho que esse é outro monopólio que deveria ser quebrado. Deve-se permitir que empresas privadas façam essas certificações.

      Quando fica tudo na mão do estado dá margem pra muita falcatrua, atrasos e prejudica muita gente.

      E quanto mais se repreende algum produto, mais o mercado negro floresce. Os traficantes de drogas estão aí e não me deixam mentir.

      Abçs!

    2. Avatar

      Isso é interessante. O governo cria um problema, depois ele tenta consertar esse problema e acaba criando outros problemas. Exemplo claro disso é o Procon. Os burocratas proibiram até cobrança diferenciada em pizzas de sabores diferentes, caso o consumidor peça meio de uma e meio de outra. Então a pizzaria vai cobrar o mesmo pra calabresa (barato) e camarão (caro)? É um negócio impressionante a cabeça desses burocratas, cada “portaria” escusa.

  7. Avatar

    Estou lendo A revolta de Atlas e nunca tinha visto uma história retratar tanto o Brasil atualmente…

  8. Avatar

    Investidor Internacional,

    O que você pensa da “teoria da bandeira”, que diz para colocar bandeiras (em sentido poético) em mais de um país?

    http://nomadcapitalist.com/flag-theory

    E uma dúvida sobre as diferenças entre propriedade intelectual e propriedade no sentido mais tradicional. Ambas parecem que conflitam uma com a outra ao invés de se complementarem.

    Sem querer defender o Estado, até porque o Estado não merece defesa, eu noto que algumas empresas privadas também querem reduzir o direito de propriedade dos seus clientes.

    Parece absurdo, mas algumas companhias não permitem o cliente abrir a máquina que ele comprou para ver como funciona, não permitem modificar a máquina para atender outras necessidades e chegou até ao cumulo de negar o cliente consertar a própria máquina se ela quebrar.

    https://www.economist.com/news/science-and-technology/21723679-digital-technology-eroding-peoples-right-tinker-things-they-own-end-ownership

    No caso do mercado de videogames, seu direito de propriedade privada já é totalmente negado. Em extrema hipocrisia das leis, você clica no botão “buy” (comprar), mas o contrato privado vai ter “rent”, “leasing”. Pela lei, não é seu, mas é vendido como se você estivesse comprando.

    Isso tudo foi feito graças a “propriedade intelectual” defendida pelo Estado, isso é bem óbvio, porém o que me preocupa é que sem um monopolista dos meios de violência essas empresas não poderiam ter ainda mais poder para tirar do cliente o mais básico direito de propriedade que ele possui.

    1. Investidor Internacional

      Olá Jorge,

      A teoria da bandeira é bem interessante, mas não é pra todo mundo.

      Acho que quando se adquire um produto, deve-se ler o contrato de compra ou aluguel e apenas fechar o negócio se concordar com tudo.

      Produtos digitais estão sempre se adequando ao mercado. Se fazem assim é porque é o melhor jeito que encontraram até agora.

      Abçs!

  9. Avatar

    Desculpe, mas eu só acho que para comparar determinadas situações em países diferentes (por ex., para abrir uma empresa na Nova Zelândia vs Brasil) é preciso considerar outros aspectos, tais como, educação, nível de escolaridade, qualidade das escolas, IDH, etc., etc.. O quadro geral tem a possibilidade de ser mais informativo do que a comparação de um aspecto específico e particular.
    Acho que não podemos replicar o terrível defeito da nossa grande mídia da área de comunicação que está mais preocupada em influenciar do que em informar.

    1. Investidor Internacional

      Olá Edilson,

      Foi só um exemplo, dentre inúmeros, do nível de burocracia a qual estamos submetidos aqui.

      Será que não fica claro do porque sermos um país pobre?

      Quem quer produzir precisa passar por uma via crucis se quiser gerar riqueza.

      Veja neste vídeo o número de obrigações que o governo impõe.

      Metade das empresas brasileiras quebram após 4 anos, segundo esta reportagem.

      Abçs!

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